Conselheiros da Comissão se reuniram com o Presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários, Willen Mantelli, para discutir os trâmites legais da concessão do Porto que se encerra em dezembro de 2012.

O Presidente da ABTP – Associação brasileira de Terminais Portuários, Willen Mantelli, veio até Imbituba nessa segunda-feira (16) com o objetivo de discutir alternativas legais disponíveis para a concessão do Porto de Imbituba após dezembro de 2012 (prazo em que se encerra a concessão da Companhia Docas de Imbituba).

Mantelli apresentou todos os regimes jurídicos que a legislação atual disponilibiliza ao Governo Federal para a gestão de portos públicos, como é o caso do Porto de Imbituba.

Entre as alternativas estão: pedido de prorrogação do prazo de Concessão por mais 25 anos conforme preconiza a legislação vigente, nos mesmo moldes estabelecidos aos contratos de arrendamentos com vigencias anteriores à Lei 8.630;  delegação ao Município de Imbituba ou ao Estado de Santa Catarina; concessão a empresa privada mediante licitação pública; e  administração direta pela União (federalização).

Considera-se possível, ainda, a eventual prorrogação do atual contrato, reivindicada pela Companhia Docas de Imbituba (em face da intervenção federal na empresa, no período de 2 de setembro de 1942 até 26 de julho de 1946, em virtude do estado de guerra declarado em 31 de agosto de 1942).

“A preocupação do CAP decorre da necessidade de se tranquilizar o mercado com respeito ao futuro do Porto de Imbituba dando à concessao do Porto as mesmas garantias de continuidade aseguradas pela União nos atuais contratos de arrendamento” disse o Presidente do CAP Imbituba, Gilberto Barreto.

Ao término da reunião ficou decidido que a Comissão Porto-Cidade, da qual é relator o Prefeito José Roberto Martins, estudará todas as propostas  para a apresentação ao plenário do Conselho na reunião que acontece no próximo dia 26. A deliberação pelos Conselheiros será encaminhada ao Governo Federal, considerando que não há mais tempo hábil, até a data do término da concessão, para que a SEP e a ANTAQ promovam os estudos e levantamentos necessários à modelagem, elaboração dos editais de licitação e julgamento das propostas de interessados em assumir a administração do Porto.

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