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Legislação
Sanitária: |
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Prática
Livre: Embarcações não procedentes de
portos infectados podem conseguir comunicação
livre com o porto, por rádio, que não dispensa
os armadores ou seus agentes da liberação do
Aviso de Chegada para a Autoridade Sanitária do Porto.
Uma embarcação com Prática Livre é
permitido prosseguir diretamente até o berço.
Uma
embarcação vinda de um porto infectado que obter
Prática Livre para um porto no Brasil é dispensado
de uma futura inspeção de mosquitos em um outro
porto brasileiro, a menos que ele estiver a caminho de um
outro porto infectado.
A
Prática Livre não isenta a embarcação
de receber a visita da Autoridade Sanitária do Porto
se esta considerar mais tarde necessária, mas cada
visita deve ser realizada após a atracação
sem prejudicar a operação do navio.
Quando
algum passageiro estiver doente ou algum membro da tripulação
estiver em terra, a embarcação precisa hastear
a bandeira "Q" |
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Para
obter a Prática Livre a seguinte documentação
é exigida: |
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1 |
Dados
da Embarcação |
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a. |
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Nome,
Classe, Bandeira |
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b. |
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Nome
do porto e país (ou estado brasileiro) onde a viagem
começou e a data da partida |
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c. |
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Portos
visitados, países (ou estados brasileiros com respectivas
datas. Mencionar últimos cinco portos |
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2 |
Condições
sanitárias a bordo |
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a. |
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Relato
da ocorrência de mortes a bordo |
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b. |
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A
ocorrência de qualquer doença |
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c. |
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A
ocorrência de qualquer doença com um dos seguintes
sintomas:
Febre (temp. acima de 37.5º C) durante um período
superior a 48 Hs. acompanhada por erupções de
pele, icterícia ou inflamações de glândulas;
diarréia |
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d. |
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A
ocorrência de grande incidência de roedores |
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e. |
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A
ocorrência de consumo de medicamentos durante a viagem,
indicar o nome e a quantidade fornecida por pessoa |
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f. |
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Quantidade
de água fresca disponível a bordo. Indicar onde
foi o último carregamento de água |
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g. |
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Em
casos de um navio em lastro, avisar onde ocorre a entrada de
água e a quantidade |
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3 |
Condições
operacionais de sistemas de escoação e uso de
água
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a. |
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Há
a possibilidade que dejetos fecais que não tenham sido
tratados possam ser expelidos nas águas do porto? |
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b. |
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Descrição
do sistema de esgoto e tratamento sanitário |
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c. |
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Capacidade
cúbica do tanque de água usada/dejetos e sua capacidade
em números de dias de retenção |
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d. |
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O
estoque de material desinfetante, se este for o caso |
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Uma
Carta de Garantia para cumprir os seguintes termos: |
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1 |
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Confirmação
da hora exata da chegada do navio, uma hora após a chegada |
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2 |
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Definição
da posição de atracação da embarcação |
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3 |
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Não
jogar ao mar resíduos acumulados a bordo durante a estadia
do navio no porto |
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4 |
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Ausência
de infestação por pestes (mosquitos, baratas,
ratos) nos compartimentos do navio |
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5 |
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Ausência
de acidentes com cargas que representem riscos a saúde
pública e ao meio ambiente |
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Apresentar
os seguintes documentos na atracação
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1 |
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Declaração
de Saúde Marítima |
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2 |
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Lista
de tripulantes |
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3 |
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Lista
de passageiros |
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4 |
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Lista
de fisicotrópicos e remédios |
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5 |
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Lista
de cargas a serem carregadas e/ou descarregadas |
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6 |
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Lista
de certificados de vacinação internacional da
febre amarela dos membros da tripulação e passageiros |
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7 |
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Certificado
contra ratos |
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8 |
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Documento
de Prática Livre emitido pela Autoridade Sanitária
em um outro porto brasileiro |
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